Termos e Condições

Para fins destes Termos:

• "Cavora" ou "nós": pessoa jurídica com sede na Rua Antônio de Albuquerque 594, Savassi, Belo Horizonte, MG, 30112-010, Brasil.
• "Serviços": revisão de qualidade de datasets, sprints de anotação gerenciados e elaboração de diretrizes de anotação, conforme descritos em cavora.cyou/solutions.html.
• "Cliente" ou "você": pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços da Cavora.
• "Documento de Abertura": documento escrito assinado pelas partes antes do início de cada projeto, descrevendo escopo, prazo, formato de entrega e critérios de qualidade.
• "Entregáveis": relatórios, scripts, datasets anotados e documentos de diretrizes produzidos pela Cavora no âmbito de cada projeto.
• "Dados do Projeto": arquivos e datasets fornecidos pelo Cliente para execução dos Serviços.

Ao solicitar orçamento, assinar o Documento de Abertura ou contratar qualquer Serviço da Cavora, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos e Condições.

Os Serviços da Cavora são destinados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas com 18 anos ou mais com capacidade legal para contratar. A Cavora reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória antes do início de qualquer projeto.

A Cavora oferece três serviços de preparação de dados para inteligência artificial:

Os Serviços são prestados principalmente de forma remota a clientes em todo o Brasil. A Cavora não é responsável pela adequação dos Entregáveis a fins não descritos no Documento de Abertura.

O Cliente é responsável por:

• Fornecer os Dados do Projeto nos formatos e prazos acordados no Documento de Abertura
• Ter os direitos necessários sobre os Dados do Projeto para permitir o processamento pela Cavora
• Disponibilizar especialistas de domínio para workshops e calibrações quando aplicável
• Revisar e aprovar o lote piloto dentro do prazo acordado
• Não fornecer dados que violem legislação aplicável, incluindo dados pessoais de terceiros sem autorização adequada

Atrasos causados pelo Cliente no fornecimento de Dados do Projeto ou aprovação do piloto podem impactar os prazos acordados. Nesses casos, novo cronograma será acordado por escrito.

Após o pagamento integral do Serviço, os Entregáveis específicos do projeto (relatórios, datasets anotados, diretrizes) são cedidos ao Cliente para uso interno.

A Cavora retém a propriedade de seus métodos, processos, ferramentas e know-how utilizado na prestação dos Serviços. Scripts de limpeza entregues ao Cliente podem ser utilizados e modificados pelo Cliente sem restrição para seu próprio uso.

O Cliente mantém a titularidade dos Dados do Projeto fornecidos. A Cavora não reutiliza Dados do Projeto para outros fins além do contratado.

Os valores dos Serviços são fixados em reais (BRL) conforme tabela publicada no site. O pagamento é realizado conforme condições definidas no Documento de Abertura (tipicamente 50% no início e 50% na entrega final).

Pagamentos podem ser realizados via transferência bancária (TED/PIX) ou outros meios acordados entre as partes. Em caso de inadimplência, a Cavora pode suspender a execução do projeto e aplicar multa de 2% sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% ao mês.

Política de cancelamento: projetos cancelados pelo Cliente após o início da execução estão sujeitos ao pagamento proporcional ao trabalho já realizado, conforme apurado no Documento de Abertura.

Escopo: o escopo de cada projeto é definido no Documento de Abertura. Alterações de escopo precisam ser acordadas por escrito mediante aditivo. A Cavora não é obrigada a executar trabalhos fora do escopo acordado.

Confidencialidade: as partes podem celebrar Acordo de Confidencialidade (NDA) antes da transferência dos Dados do Projeto. Na ausência de NDA, as partes se comprometem a tratar as informações do projeto com sigilo equivalente ao dispensado às próprias informações confidenciais.

Qualidade: os Entregáveis serão produzidos conforme critérios de qualidade descritos no Documento de Abertura. A Cavora não oferece declarações sobre o desempenho de modelos de IA treinados com os Entregáveis, pois esse desempenho depende de fatores fora do controle da Cavora.

Os Serviços são prestados conforme descritos no Documento de Abertura, sem declarações implícitas de adequação a fins específicos além dos descritos.

A Cavora não é responsável por: (i) resultados de modelos treinados com os Entregáveis; (ii) decisões tomadas pelo Cliente com base nos Entregáveis; (iii) perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes; (iv) atrasos causados por fatores fora do controle da Cavora, incluindo atrasos do Cliente no fornecimento de dados.

A responsabilidade total da Cavora em relação a um projeto não excederá o valor pago pelo Cliente por aquele projeto específico.

Qualquer das partes pode rescindir o projeto mediante comunicação escrita, respeitados os seguintes efeitos:

• Trabalho já realizado será cobrado proporcionalmente
• Entregáveis prontos serão entregues ao Cliente mediante quitação do valor proporcional
• Dados do Projeto serão devolvidos ou eliminados conforme solicitação do Cliente

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

As partes buscam resolver controvérsias primeiramente por negociação direta. Na ausência de acordo em 30 dias, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: estes Termos, juntamente com o Documento de Abertura de cada projeto, constituem o acordo completo entre as partes.

Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Cavora.

Tolerância: a tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la.

A Cavora pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de vigência será atualizada no início do documento. Para projetos em andamento, os Termos vigentes na data de assinatura do Documento de Abertura se aplicam até o encerramento do projeto.

O uso do site após publicação de novos Termos implica aceitação das alterações para novos projetos.